Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — MP-MG 2024 · IBGP
“Os crimes eleitorais são infrações que atentam contra bens jurídicos eleitorais. O objetivo da tipificação penal é zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do serviço eleitoral, a liberdade eleitoral e os padrões éticos ou igualitários nas atividades eleitorais” (RAIS, Diogo (coord.). Direito eleitoral digital. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Quanto aos crimes tipicamente eleitorais e a atuação do órgão do Ministério Público, está CORRETA:
- ANo dia da eleição, pratica o delito de boca de urna, (art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504/97) punido com detenção e multa, o indivíduo que distribui material de propaganda ou arregimenta eleitores ou, ainda, manifesta sua intenção eleitoral de forma tácita, individual e silenciosa; portanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o crime não é de mera conduta.
- BPratica crime eleitoral o eleitor que, no dia eleição, publica ou impulsiona novos conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações dos conteúdos publicados anteriormente.
- CSão proibidas a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas no período compreendido entre 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, inclusive no dia do comício de encerramento da campanha.
- DÉ vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, exceto eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular, afastado o pagamento de multa.
- EPromoção de desordem, em seção eleitoral, no dia do pleito: o mero tumulto causado por insatisfação com a fila de votação, tendo o eleitor proferido palavras de baixo calão aos mesários, sem paralisar ou interromper os trabalhos já é bastante para configuração do delito previsto no art. 296 do Código Eleitoral, pois não se exige o efetivo prejuízo aos trabalhos eleitorais para sua tipificação.
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Errada: a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor é expressamente permitida no dia da eleição (art. 39-A da Lei 9.504/1997) e não configura o crime de boca de urna do art. 39, § 5º.
Pegadinha: Inclui na boca de urna a manifestação silenciosa, que a lei autoriza.Correta: o art. 39, § 5º, IV, da Lei 9.504/1997 tipifica como crime, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet do art. 57-B. A lei permite manter em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
Errada: o art. 39, § 4º, da Lei 9.504/1997 PERMITE comícios e aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, e o comício de encerramento pode ser prorrogado por mais duas horas.
Pegadinha: Transforma o horário permitido em horário proibido.Errada: o art. 39, § 8º, da Lei 9.504/1997 veda a propaganda em outdoors, INCLUSIVE eletrônicos. Os responsáveis ficam sujeitos à retirada imediata e ao pagamento de multa.
Pegadinha: Troca "inclusive eletrônicos" por "exceto eletrônicos" e afasta a multa prevista em lei.Errada: o art. 296 do Código Eleitoral pune quem "promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais", de modo que o prejuízo integra o tipo. Mero tumulto e palavras de baixo calão, sem paralisar ou atrapalhar os trabalhos, não configuram o delito.
Pegadinha: Dispensa o prejuízo aos trabalhos, elemento expresso do tipo.Resolva esta e milhares de outras questões
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