Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — MP-MG 2024 · IBGP
Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato eletivo – AIME – prevista constitucionalmente, está INCORRETA:
- AOs legitimados ativos podem propor a AIME de forma isolada ou em litisconsórcio (partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público), já que a legitimidade ativa é concorrente. Durante o processo eleitoral, partido político coligado não tem legitimidade para propor isoladamente uma AIME, mas a possui exclusivamente para questionar a validade da própria coligação. Findo o pleito, o partido político, antes coligado, pode propor a AIME de forma isolada. Já para a legitimidade passiva ad causam, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa.
- BO mandato eletivo poderá ser impugnado por AIME, proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo decadencial de quinze dias, a fluir no primeiro dia subsequente à cerimônia de diplomação, não importando se tal dia seja útil ou tenha expediente forense, instruída a inicial com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- CA decisão exarada na AIME tem eficácia imediata, por impugnar o mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o que afasta a aplicação do art. 216 do Código Eleitoral: “Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.
- DPor ter a AIME nítido propósito investigativo, qualquer partido político, coligação, candidato, cidadão ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
- EA definição da competência para julgamento da AIME se dá em razão de ser a mesma para a diplomação dos eleitos – do TSE para impugnação de Presidente e Vice-Presidente da República; TRE para impugnação de governador e respectivo vice, deputados estaduais e federais, senadores e respectivos suplentes e do Juízo Eleitoral para impugnação de prefeitos, respectivos vices e vereadores – consequentemente, a ela não se aplicam as regras de prerrogativa de função, já que a AIME não é ação penal eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a legitimidade ativa para a AIME (partidos, coligações, candidatos e MP) é concorrente e disjuntiva. O partido coligado, durante o processo eleitoral, só age isoladamente para questionar a própria coligação (art. 6º, § 4º, Lei 9.504/1997), mas após o pleito recupera a legitimidade autônoma. Pela indivisibilidade da chapa, titular e vice formam litisconsórcio passivo necessário.
Correta: o art. 14, § 10, da CF prevê a AIME no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O prazo é decadencial e começa no dia seguinte à diplomação, seja ele útil ou não.
A banca adotou a jurisprudência tradicional do TSE: a decisão de procedência da AIME tem eficácia imediata e a ela não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral, próprio do recurso contra a expedição de diploma. Ressalva: desde a Lei 13.165/2015, o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral dá efeito suspensivo ao recurso ordinário contra decisão de juiz eleitoral ou de TRE que resulte em perda de mandato, o que mitiga a execução imediata nesses casos.
É a incorreta: a alternativa descreve a AIJE (art. 22 da LC 64/1990), ajuizada perante o Corregedor-Geral ou Regional para apurar abuso de poder, e não a AIME. Além disso, inclui o "cidadão" entre os legitimados, o que não se admite nem na AIJE nem na AIME.
Pegadinha: Atribui à AIME o rito e a legitimidade da AIJE e acrescenta o cidadão como legitimado.Correta: a competência para a AIME segue a da diplomação (TSE para Presidente e Vice, TRE para cargos estaduais e federais, juiz eleitoral para cargos municipais). Por ser ação cível-eleitoral, não se aplica o foro por prerrogativa de função.
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