Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 18 — MP-MG 2024 · IBGP
Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício, fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta, desde o alistamento dos eleitores à investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral, desde a organização dos partidos políticos e a inscrição dos candidatos, até a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos, para garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participação democrática da população. Compete à Justiça Eleitoral, especializada que é, exercer poder plúrimo, tanto administrativo, legislativo e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretizá-lo. Marque a alternativa CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:
- AA análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarque situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- BA análise, pela Justiça Comum federal, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarquem situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- CA análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada extensivamente, para que abarquem outras situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- DCabe à Justiça Eleitoral, por seu Tribunal Superior Eleitoral, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a senador, governador, vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- ECabe à Justiça Eleitoral, por seus Tribunais Regionais Eleitorais, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.
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Comentário de cada alternativa
Correta: as inelegibilidades restringem um direito fundamental (o de ser votado), por isso suas normas são interpretadas restritivamente e não alcançam hipóteses não previstas em lei. É entendimento consolidado na jurisprudência eleitoral, e a competência para analisá-las no registro de candidatura é da Justiça Eleitoral (art. 2º da LC 64/1990).
Errada: o registro de candidatura e as arguições de inelegibilidade são de competência da Justiça Eleitoral (art. 2º da LC 64/1990), não da Justiça Comum federal.
Pegadinha: Mantém a tese correta (interpretação restritiva), mas troca o órgão competente.Errada: normas restritivas de direitos políticos não admitem interpretação extensiva nem analogia para criar inelegibilidade não prevista na CF ou em lei complementar (art. 14, § 9º, CF).
Pegadinha: Troca "restritiva" por "extensiva".Errada: pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 64/1990, o TSE decide as arguições de inelegibilidade só de candidatos a Presidente e Vice-Presidente. As de senador, governador, vice e deputados federais, estaduais e distritais cabem aos TREs.
Pegadinha: Atribui ao TSE a competência que é dos TREs.Errada: nas eleições municipais (prefeito, vice e vereador), a competência é dos juízes eleitorais (art. 2º, parágrafo único, III, LC 64/1990), e não dos TREs.
Pegadinha: Desloca para o TRE a competência do juiz eleitoral.Resolva esta e milhares de outras questões
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