Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 17 — MP-MG 2024 · IBGP
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas. Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
- AConsidera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- BLimite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
- CA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
- DÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- ESão vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é o conceito do art. 17 da LRF. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que obrigue sua execução por mais de dois exercícios.
É a incorreta: o alerta dos Tribunais de Contas ocorre quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do LIMITE legal, e não 90% da receita corrente líquida (art. 59, § 1º, II, LRF). O limite prudencial é outro instituto: corresponde a 95% do limite e gera as vedações do art. 22, parágrafo único.
Pegadinha: Confunde o alerta (90% do limite) com o limite prudencial (95% do limite) e troca a base para a RCL.Correta: reproduz a regra do novo arcabouço fiscal (LC 200/2023). A LDO fixa as diretrizes de política fiscal e as metas anuais de resultado primário do Governo Central para o exercício e os três seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida (art. 165, § 2º, CF).
Correta: é a vedação de fim de mandato do art. 42 da LRF, aplicável ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 nos dois últimos quadrimestres.
Correta: o art. 167, I e V, da CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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