Questão comentada · Direito Tributário
Questão 16 — MP-MG 2024 · IBGP
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz. Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
- AÉ inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
- BAplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
- CIncide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
- DÉ legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
- EÉ inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Tema 21 da Repercussão Geral do STF fixou que É CONSTITUCIONAL a alíquota progressiva do ITCMD. A EC 132/2023 tornou a progressividade obrigatória, conforme o valor do quinhão, legado ou doação (art. 155, § 1º, VI, CF).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 21, confundindo com a vedação da progressividade do ITBI (Súmula 656 do STF).Errada: pelo Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade do ITBI na integralização de capital (art. 156, § 2º, I, CF) não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Pegadinha: O "mesmo nos casos em que excederem" contraria frontalmente o Tema 796.Errada: pelo Tema 808 da Repercussão Geral do STF, NÃO incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função, pois eles têm natureza indenizatória.
Correta: é a literalidade do item 1 do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base na eficiência administrativa e respeitada a competência de cada ente. O Tema 1428 depois reafirmou que as providências da Resolução CNJ 547/2024 devem ser observadas.
Errada: o Tema 1084 da Repercussão Geral do STF fixou que É CONSTITUCIONAL a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que a lei fixe os critérios e assegure o contraditório.
Pegadinha: Mantém as condições do Tema 1084, mas troca "constitucional" por "inconstitucional".Para aprofundar
Tema 21 do STFTema 796 do STFTema 808 do STFTema 1.084 do STFTema 1.184 do STFTema 1.428 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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