Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.428 do STF

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.