Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 808 do STF

Direito Tributário2 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.