Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- APara a instituição de contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), é exigível a edição de lei complementar, por se tratar de exercício de competência tributária residual.
- BAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídas pela União, incidem sobre receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas pela participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
- CÉ inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
- DIncide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada a natureza acessória da referida parcela.
- EÉ constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permaneça em atividade ou a essa retorne.
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Comentário de cada alternativa
A contribuição ao SEBRAE tem natureza de CIDE (art. 149, CF) e dispensa lei complementar, não sendo exercício da competência residual do art. 195, §4º (Tema 227 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Enquadra como residual uma contribuição interventiva.A imunidade do art. 149, §2º, I, CF alcança as receitas de exportação indireta, com participação de trading/exportadora intermediária, de modo que tais contribuições NÃO incidem (Tema 674 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 674.É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas das contribuições sobre faturamento/receita de instituições financeiras (Tema 515 da Repercussão Geral do STF), com base no art. 195, §9º, CF.
Pegadinha: Troca "constitucional" por "inconstitucional".Não incide imposto de renda sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função, pois têm natureza indenizatória (Tema 808 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a regra "o acessório segue o principal" para afirmar incidência que o STF afastou.Literalidade do Tema 1.065 da Repercussão Geral do STF: é constitucional a contribuição do aposentado do RGPS que permanece em atividade ou a ela retorna, em razão do princípio da solidariedade (art. 195, CF; art. 12, §4º, Lei 8.212/1991).
Para aprofundar
Tema 227 do STFTema 515 do STFTema 674 do STFTema 808 do STFTema 1.065 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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