Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- Aa execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
- Bo descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
- Cnão cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de préexecutividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
- Dnão há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
- Eo pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o Tema 1.049 dos Repetitivos do STJ: se a incorporação não foi oportunamente informada ao fisco, a execução pode ser redirecionada à sucessora sem substituição da CDA, mesmo para fato gerador posterior lançado em nome da sucedida (art. 132, CTN).
O descumprimento dessa obrigação acessória (GFIP) é condição impeditiva da expedição de certidão negativa (Tema 358 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Nega o efeito impeditivo fixado pelo STJ.Pelo princípio da causalidade, cabem honorários na exceção de pré-executividade que exclui o sócio do polo passivo, ainda que a execução prossiga (Tema 961 dos Repetitivos do STJ), fixados por equidade (Tema 1.265 do STJ).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 961.Há previsão legal expressa: o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012) inclui a CDA entre os títulos sujeitos a protesto, e o STJ reconhece o interesse da Fazenda em protestá-la (Tema 777 dos Repetitivos).
Pegadinha: Usa a executividade da CDA como se excluísse o protesto.O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição por configurar confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 STJ; art. 174, parágrafo único, IV, CTN).
Pegadinha: Contraria literalmente a Súmula 653 STJ.Para aprofundar
Súmula 653 do STJTema 358 do STJTema 777 do STJTema 961 do STJTema 1.049 do STJTema 1.265 do STJ
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