Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- Aé imune ao pagamento de taxas para registro de regularização migratória somente o estrangeiro que implementa os pressupostos legais para concessão de visto humanitário.
- Bé constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
- Ca Constituição Federal, ao prever a possibilidade de alteração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários mediante decreto executivo, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
- Da proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas, prevista na Constituição Federal, aplica-se tanto nas hipóteses em que a União atua na ordem internacional quanto no plano das relações institucionais internas, por força do princípio federativo.
- Eao prever a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade, por meio de lei federal, a União usurpou a competência dos estados para a instituição de taxa pela prestação de serviço público estadual.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 988 da Repercussão Geral do STF, é imune às taxas de regularização migratória o estrangeiro que demonstre hipossuficiência, e não apenas quem preenche requisitos de visto humanitário.
Pegadinha: Substitui o critério da hipossuficiência pelo do visto humanitário e acrescenta "somente".Literalidade do Tema 906 da Repercussão Geral do STF: o IPI incide no desembaraço aduaneiro e de novo na saída do estabelecimento importador para revenda, sem bitributação (v. também Tema 912 dos Repetitivos do STJ).
O art. 153, §1º, CF faculta ao Executivo alterar, nos limites legais, apenas as ALÍQUOTAS do IOF (e de II, IE e IPI), e não a base de cálculo.
Pegadinha: Acrescenta "base de cálculo" à exceção constitucional.A vedação de isenção heterônoma (art. 151, III, CF) dirige-se à União como pessoa jurídica de direito público interno; ao celebrar tratados, ela atua como representante da República Federativa e pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais, segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: Estende a vedação ao plano internacional, onde o STF a afasta.A gratuidade da primeira via da carteira de identidade decorre de norma federal ligada aos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF) e foi considerada válida pelo STF, sem usurpação da competência estadual para instituir taxas.
Para aprofundar
Tema 912 do STJTema 906 do STFTema 988 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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