Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito ou de contribuinte de fato, conforme a repercussão econômica do tributo envolvido.
- BÉ exigível o lançamento direto do tributo e a notificação pessoal do contribuinte para fins de inscrição em dívida ativa de crédito tributário resultante de lançamento por homologação, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- CNo Direito Tributário, a solidariedade comporta benefício de ordem e não se estende aos deveres instrumentais.
- DA imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
- EA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, desde que haja continuidade da exploração da atividade sob a mesma razão social.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade subjetiva aplica-se ao beneficiário apenas na posição de contribuinte de direito, não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica (Tema 342 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inclui o contribuinte de fato, que o Tema 342 exclui.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito, dispensada qualquer outra providência do fisco, podendo ser inscrito diretamente em dívida ativa (Súmula 436 STJ).
Pegadinha: Invoca contraditório para exigir lançamento que a declaração dispensa.A solidariedade tributária NÃO comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN) e pode abranger também as obrigações acessórias (deveres instrumentais), segundo a doutrina majoritária.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 124, parágrafo único, CTN.Literalidade do Tema 224 da Repercussão Geral do STF: o ente imune que sucede outra pessoa (ex.: União sucessora da RFFSA) responde pelos tributos relativos a fatos geradores anteriores à sucessão.
O art. 132, caput, CTN responsabiliza a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação sem qualquer condição; a continuidade da atividade "sob a mesma ou outra razão social" só aparece no parágrafo único, para a extinção de pessoa jurídica com exploração continuada por sócio.
Pegadinha: Importa para o caput um requisito do parágrafo único.Para aprofundar
Súmula 436 do STJTema 224 do STFTema 342 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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