Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 67 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito FinanceiroTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

  1. Aas normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
  2. Bo refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  3. Cna proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
  4. Da concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
  5. Epara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LRF abrange expressamente os Tribunais de Contas, que estão compreendidos nas referências ao Poder Legislativo (art. 1º, §3º, I, "a", e art. 20, LRF).

Pegadinha: Exclui órgãos que a lei inclui expressamente.
art. 1º, §3º, LC 101/2000art. 20, LC 101/2000
B
Correta

Literalidade do art. 5º, §2º, LRF: o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

art. 5º, §2º, LC 101/2000
C
Errada

A reestimativa de receita pelo Legislativo é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, §1º, LRF).

Pegadinha: "Em qualquer hipótese" ignora a exceção legal.
art. 12, §1º, LC 101/2000
D
Errada

A estimativa de impacto deve abranger o exercício em que deva iniciar a vigência e os dois seguintes (art. 14, caput, LRF).

Pegadinha: O "somente" suprime os dois exercícios seguintes.
art. 14, LC 101/2000
E
Errada

O art. 18, §3º, LRF (incluído pela LC 178/2021) manda observar a remuneração bruta sem dedução ou retenção, mas ressalva a redução para atender ao teto do art. 37, XI, CF.

Pegadinha: "De qualquer natureza" elimina a ressalva do abate-teto.
art. 18, §3º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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