Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 68 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- BOs planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.
- CO princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.
- DO princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.
- EO princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 165, §8º, CF (princípio da exclusividade): a LOA só trata de receita e despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem todos ser elaborados em consonância com o PPA (art. 165, §4º, CF).
Pegadinha: Cria uma flexibilização inexistente para planos regionais e setoriais.No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Admite descompasso que a lei não permite.A unidade exige uma só lei orçamentária por ente e exercício (art. 2º, Lei 4.320/1964), integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade (art. 165, §5º, CF), com discriminação de órgãos e despesas (princípio da especificação).
Pegadinha: Acrescenta "sem discriminação dos órgãos", que contraria a especificação.O orçamento de investimento das empresas estatais com maioria do capital votante da União integra a LOA (art. 165, §5º, II, CF), sendo justamente expressão da universalidade, não exceção.
Pegadinha: Apresenta como exceção algo que a CF manda incluir.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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