Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 69 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito FinanceiroTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AAs propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
  2. BÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  4. DO pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  5. EA dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: os projetos de leis orçamentárias têm tramitação especial, com apreciação conjunta pelas duas Casas e parecer de comissão mista (art. 166, CF).

art. 166, CF
B
Errada

Verdadeira: literalidade do art. 164, §1º, CF.

art. 164, §1º, CF
C
Correta

É a incorreta: a ressalva da regra de ouro (art. 167, III, CF) exige créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA, e não simples.

Pegadinha: Troca maioria absoluta por maioria simples.
art. 167, III, CF
D
Errada

Verdadeira: literalidade do art. 62 da Lei 4.320/1964 (empenho, liquidação e pagamento, nessa ordem).

art. 62, Lei 4.320/1964
E
Errada

Verdadeira: literalidade do art. 98 da Lei 4.320/1964 sobre dívida fundada.

art. 98, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 166 da CF comentadoArt. 164 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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