Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 80 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2022Advocacia pública

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

  1. AÉ vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
  2. BA instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.
  3. CA operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendose ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.
  4. DOs contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
  5. EA finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 35 da LRF, que veda operação de crédito entre entes da Federação (diretamente ou por fundo, autarquia, fundação ou estatal dependente), ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida anterior, ressalvadas as operações com instituições financeiras estatais previstas no § 1º.

art. 35, LC 101/2000
B
Errada

O art. 33 da LRF exige da instituição financeira a comprovação das condições e limites, "exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa".

Pegadinha: Troca a exceção legal por "mesmo que".
art. 33, LC 101/2000
C
Errada

A operação irregular é nula e cancelada com a devolução do principal, mas são vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros (art. 33, § 1º, LRF).

Pegadinha: Acrescenta juros e encargos que a lei proíbe pagar.
art. 33, § 1º, LC 101/2000
D
Errada

É o oposto: os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe compensação automática de débitos e créditos (art. 32, § 5º, LRF).

Pegadinha: Inverte uma vedação em exigência.
art. 32, § 5º, LC 101/2000
E
Errada

A LRF admite a alteração da finalidade da operação de crédito de estados, DF e municípios sem nova verificação pelo Ministério da Economia quando houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, além dos demais requisitos (art. 32, § 7º).

Pegadinha: Nega a dispensa justamente na hipótese em que a lei a autoriza.
art. 32, § 7º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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