Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
- Aa revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- Bo reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.
- Ca revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.
- Da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- Eo reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese do Tema 864 da Repercussão Geral do STF: a revisão geral anual (art. 37, X, CF) depende, cumulativamente, de dotação na LOA e de previsão na LDO, em razão do art. 169, § 1º, CF.
O STF não atribuiu à LDO a função de "indicar se haverá reajuste"; exigiu, cumulativamente, previsão na LDO e dotação na LOA para a revisão geral anual (Tema 864 da Repercussão Geral).
A previsão na LDO não é dispensável; o Tema 864 da Repercussão Geral do STF exige LOA e LDO cumulativamente.
Pegadinha: Dispensa um dos requisitos cumulativos.Os requisitos são cumulativos, não alternativos (Tema 864 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca "cumulativamente" por "alternativamente".Divisão de funções inventada: não há regra de que a LDO quantifique em reais e a LOA converta em percentual; exige-se previsão na LDO e dotação na LOA (Tema 864 da Repercussão Geral do STF).
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