Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 70 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária. III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, caput, CF).
O PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º, CF); a execução da despesa depende de autorização na LOA (art. 167, I e II, CF).
Despesas de capital compreendem investimentos, inversões financeiras e transferências de capital (art. 12, Lei 4.320/1964).
Literalidade do art. 167, §1º, CF.
A dotação orçamentária autoriza, mas não obriga por si só a realização da despesa nem cria direito subjetivo a ela; o dever de execução das programações (art. 165, §10, CF, EC 100/2019) não afasta essa regra, admitindo impedimentos técnicos e limitações fiscais.
Comentário de cada alternativa
Errada: III e V também são verdadeiras — todas estão corretas.
Errada: III e IV também são verdadeiras — todas estão corretas.
Errada: II e IV também são verdadeiras — todas estão corretas.
Errada: I e II também são verdadeiras — todas estão corretas.
Correta: as cinco assertivas são verdadeiras — ver comentários de cada uma.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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