Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
- Ao princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
- Bo princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.
- Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.
- Dnão viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.
- Eem atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
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Comentário de cada alternativa
A eficiência é princípio EXPRESSO no art. 37, caput, CF, incluído pela EC 19/1998.
Pegadinha: Chama de implícito um princípio expresso.A segurança jurídica justamente permite estabilizar atos inválidos, como ocorre com a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e a convalidação do art. 55, além do Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Nega o papel estabilizador da segurança jurídica.A ressalva do art. 5º, XXXIII, CF é para o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não ao interesse particular (este protegido pela intimidade, art. 31 da Lei 12.527/2011).
Pegadinha: Troca "segurança da sociedade e do Estado" por "interesse particular".A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, CF (Tema 66 da Repercussão Geral do STF; Súmula Vinculante 13), de modo que lei que poupa os servidores já nomeados viola moralidade, impessoalidade e isonomia, conforme jurisprudência do STF.
Pegadinha: Apresenta como válida uma exceção legal ao nepotismo.Literalidade do Tema 445 da Repercussão Geral do STF: o TCU tem 5 anos, contados da chegada do processo, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; vencido o prazo, o ato se considera definitivamente registrado.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 66 do STFTema 445 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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