Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
- Aautarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
- Bempresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
- Centes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de contratação de seus empregados.
- Dos privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
- Eagências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.
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Comentário de cada alternativa
Autarquias são criadas por lei específica e têm personalidade de direito público e autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia política, exclusiva dos entes federativos (art. 37, XIX, CF).
Pegadinha: Atribui autonomia política a entidade meramente administrativa.Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas de direito privado (art. 173, §1º, II, CF; arts. 3º e 4º, Lei 13.303/2016) e se submetem a controle interno (supervisão ministerial) e externo do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (arts. 70 e 71, II, CF).
O concurso público do art. 37, II, CF alcança toda a Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista; a dispensa reconhecida pelo STF (Tema 569) é dos serviços sociais autônomos, que não integram a Administração.
Pegadinha: Estende às estatais a dispensa própria do Sistema S.Sociedades de economia mista em regime concorrencial e que distribuem lucros não gozam de prerrogativas fazendárias, como o regime de precatórios (Tema 253 da Repercussão Geral do STF; art. 173, §2º, CF).
Pegadinha: Inverte o critério: concorrência e lucro afastam as prerrogativas.Agências reguladoras são autarquias de regime especial e, como tais, só podem ser criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF; Lei 13.848/2019).
Pegadinha: Dispensa a lei específica exigida para qualquer autarquia.Para aprofundar
Tema 253 do STFTema 569 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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