Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 253 do STF
Tese firmada
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 32Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 8Direito Financeiro
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 34Direito Constitucional
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 54Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 72Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 12Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 87Direito Administrativo
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 6Direito Financeiro
- OAB XXI · Questão 32Direito Administrativo
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 96Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 66Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.