Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — MP-GO 2019 · MP-GO
Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- AAs entidades integrantes da Administração Indireta sujeitam-se ao controle finalístico da pessoa política, por meio do órgão da Administração Direta a que estejam vinculadas, em razão do poder hierárquico da pessoa política que as criou.
- BAs despesas e receitas das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado integram o orçamento fiscal da pessoa política a que estão vinculadas.
- CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais sujeitam-se ao regime de precatórios.
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta, por isso é o gabarito: o controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial) decorre da vinculação legal da entidade, e não de hierarquia. Entre a pessoa política e as entidades descentralizadas, que têm personalidade própria, não há subordinação hierárquica.
Pegadinha: Atribui ao poder hierárquico o que é controle por vinculação.Correta, na linha da banca: o art. 165, §5º, I, da CF inclui no orçamento fiscal os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. As estatais não dependentes ficam apenas no orçamento de investimento (inciso II).
Correta: segundo a jurisprudência do STF, estatais que prestam serviço público essencial, sem concorrência e sem finalidade lucrativa, submetem-se aos precatórios do art. 100 da CF. Já as que atuam em regime concorrencial ficam de fora (Tema 253 da Repercussão Geral).
Correta: o art. 37, §6º, da CF só alcança as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público. As estatais que exploram atividade econômica seguem o regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II), sem a responsabilidade objetiva constitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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