Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — MP-GO 2019 · MP-GO
Questão desatualizada — Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta:
- AA personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos.
- BQuando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente, poderão as sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual o único legitimado ativo é o Ministério Público.
- CAs sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93.
- DPor integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas às sanções administrativas e civis previstas na Lei Anticorrupção.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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