Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 88 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito AdministrativoMP-GO2019Ministério Público

Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção incorreta:

  1. ASujeitam-se ao ordenamento jurídico.
  2. BComo regra, estão limitados ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
  3. CSalvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Constituição Federal, esses servidores se submetem ao regime de não acumulação de cargos e empregos.
  4. DEsses servidores são titulares de emprego público. Por não se admitir o regime de cargos, não se submetem eles aos remédios constitucionais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: os empregados das entidades estatais de direito privado se submetem ao ordenamento jurídico como um todo, inclusive às normas constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF) e à CLT.

art. 37, CF
B
Errada

Correta, na linha da banca: o art. 37, §9º, da CF estende o teto do inciso XI às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que recebam recursos públicos para pessoal ou custeio em geral, isto é, as dependentes.

art. 37, XI e §9º, CF
C
Errada

Correta: pelo art. 37, XVII, da CF, a proibição de acumular se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

art. 37, XVI e XVII, CF
D
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: eles são empregados públicos, mas isso não afasta os remédios constitucionais. Cabe mandado de segurança contra atos de autoridade dessas entidades em funções públicas, como concurso e licitação (Súmula 333 do STJ).

Pegadinha: Liga indevidamente o cabimento dos remédios constitucionais ao regime de cargo.
art. 5º, LXIX, CFSúmula 333 STJ

Para aprofundar

Súmula 333 do STJ

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração

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