Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — MP-GO 2019 · MP-GO
Questão desatualizada — Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
- AA Administração Pública poderá, nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional.
- BEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.
- CÉ dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
- DÉ vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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