Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- ASegundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.
- BNo caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus à indenização, salvo situação de flagrante arbitrariedade.
- CComo regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.
- DÉ possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta, por isso é o gabarito: no Tema 130 da Repercussão Geral, o STF fixou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também perante terceiros não usuários do serviço (art. 37, §6º, da CF).
Pegadinha: Troca "objetiva" por "subjetiva" para os não usuários.Correta: reproduz o Tema 671 da Repercussão Geral. Na posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não tem direito a indenização por não ter sido investido antes, salvo arbitrariedade flagrante.
Correta: a regra no Brasil é o risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). A responsabilidade objetiva é afastada quando falta conduta, dano ou nexo causal, como na culpa exclusiva da vítima ou na força maior. O risco integral fica para hipóteses excepcionais, como o dano ambiental.
Correta: a doutrina diverge sobre o caso fortuito como excludente. Parte dos autores o equipara à força maior, e outra parte não o admite, por ser evento interno ligado à atividade administrativa.
Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 671 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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