Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — MP-GO 2019 · MP-GO
Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:
- ANão é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
- BÉ ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
- CReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
- DA administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Corresponde: no Tema 531 dos Repetitivos, o STJ fixou que valores pagos indevidamente por interpretação errônea da lei e recebidos de boa-fé não podem ser descontados do servidor. Para erro operacional ou de cálculo vale outra regra (Tema 1.009).
Não corresponde, por isso é o gabarito: no Tema 565 dos Repetitivos, o STJ admitiu a cobrança da tarifa de esgoto mesmo sem o tratamento final dos dejetos, porque a lei não condiciona o serviço à realização de todas as etapas.
Pegadinha: Afirma a ilegalidade que o STJ expressamente afastou.Corresponde: reproduz a Súmula 378 do STJ (Tema 14 dos Repetitivos). Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, embora não ao reenquadramento.
Corresponde, segundo a jurisprudência do STJ: ter poder de polícia e autoexecutoriedade não tira da Administração o interesse de agir para buscar tutela judicial, porque o art. 5º, XXXV, da CF garante a inafastabilidade da jurisdição também ao Poder Público.
Para aprofundar
Súmula 378 do STJTema 14 do STJTema 531 do STJTema 565 do STJTema 1.009 do STJ
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.