Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MP-GO 2019 · MP-GO
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos. Ainda levando em conta os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo, assinale a alternativa incorreta:
- AA vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. Entretanto, caso seja disciplinada por lei, sua iniciativa não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- BA Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação à moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.
- CA definição de nepotismo, contida na Súmula Vinculante 13 STF, não abrange situações de nomeação, para cargos e funções de confiança, de servidores efetivos, com vínculos familiares com a autoridade nomeante.
- Do nepotismo cruzado, assim entendido o ajuste mediante designações recíprocas, macula de inconstitucionalidade as nomeações para cargos políticos, inclusive.
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Comentário de cada alternativa
Correta: no Tema 66 da Repercussão Geral, o STF afirmou que a vedação ao nepotismo decorre diretamente do art. 37, caput, da CF, sem depender de lei. No Tema 29, fixou que leis sobre o tema não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Correta: segundo a jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante 13 não esgota as hipóteses de nepotismo. Outras nomeações motivadas por vínculo familiar podem violar a moralidade administrativa, a ser apurada caso a caso.
Incorreta, por isso é o gabarito: a Súmula Vinculante 13 não ressalva os servidores efetivos. Para o STF, a nomeação de servidor de carreira para cargo em comissão ou função de confiança pode configurar nepotismo se houver vínculo familiar com a autoridade nomeante ou com servidor que influa na escolha.
Pegadinha: Cria uma exceção para servidores efetivos que o enunciado sumular não contém.Correta, na linha da banca: a Súmula Vinculante 13 veda expressamente o ajuste mediante designações recíprocas. Mesmo nos cargos políticos, em regra fora do alcance da súmula, o STF reconhece nepotismo quando há nepotismo cruzado, fraude ou falta de qualificação.
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