Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 93 — MP-GO 2019 · MP-GO
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (artigo 14 da Constituição Federal de 1988). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:
- AO plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
- BO referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
- CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- DO projeto de iniciativa popular deverá restringir-se a um único assunto e poderá ser rejeitado por vício de forma.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 2º, §1º, da Lei 9.709/1998. O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, para o povo aprovar ou denegar o que lhe foi submetido.
Correta: reproduz o art. 2º, §2º, da Lei 9.709/1998. O referendo é convocado depois do ato legislativo ou administrativo, para o povo ratificá-lo ou rejeitá-lo.
Correta: são os requisitos do art. 61, §2º, da CF: projeto subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um.
Incorreta, por isso é o gabarito: o projeto de iniciativa popular deve tratar de um só assunto (art. 13, §1º, da Lei 9.709/1998). Porém, pelo §2º, não pode ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados corrigir eventuais impropriedades técnicas.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira, e o erro está escondido na parte final.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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