Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 29 do STF
Tese firmada
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPM 2021 — MPM · Questão 106Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 92Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.