Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.009 do STJ
Tese firmada
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 94Direito Administrativo
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 11Direito Administrativo
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 17Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 91Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 93Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.