Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
- AEntende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
- BÉ vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado 'nepotismo cruzado', que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
- CÉ lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
- DOs pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
- EA Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o conceito de reintegração do art. 28 da Lei 8.112/1990: o servidor é reinvestido no cargo anterior quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.
É a incorreta. O art. 11, §5º, da LIA diz que a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandato eletivo não configura improbidade, que exige dolo com finalidade ilícita. A vedação não é, portanto, "independente da boa-fé". A SV 13, por sua vez, abrange o nepotismo cruzado.
Pegadinha: Mistura a vedação correta do nepotismo cruzado com a exclusão legal das indicações políticas.Correta: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a cassação de aposentadoria por infração punível com demissão praticada na atividade é constitucional, apesar do caráter contributivo do regime (art. 134, Lei 8.112/1990).
Correta: é a tese literal do Tema 1.009 dos Repetitivos do STJ. Valores pagos por erro operacional ou de cálculo devem ser devolvidos, salvo prova de boa-fé objetiva do servidor. Diferencia-se do Tema 531 do STJ, que trata de interpretação errônea da lei.
Correta: reproduz o Tema 531 da RG/STF. Os dias de greve devem ser descontados, permitida a compensação por acordo, salvo se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 531 do STJTema 1.009 do STJTema 531 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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