Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 95 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
- AOs processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
- BA competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procuradorgeral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
- COs processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
- DOs processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
- EOs processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procuradorgeral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei Orgânica do MPSP (LC estadual 734/1993), quem instrui o processo é a Comissão Processante Permanente, e não a Corregedoria-Geral. A Comissão não tem legitimidade recursal: recorrem o acusado, seu defensor e o Corregedor-Geral.
Pegadinha: Inverte os papéis da Corregedoria e da Comissão e cria uma legitimidade recursal inexistente.Segundo a posição adotada pela banca, a alternativa não corresponde ao regime recursal da LC estadual 734/1993: generaliza o efeito suspensivo e afirma não haver nenhuma hipótese de reexame, ao contrário do que prevê a lei orgânica.
Descreve o rito da LC estadual 734/1993: a Comissão Processante Permanente instrui o processo e, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, envia relatório conclusivo ao Procurador-Geral de Justiça, que decide. Cabe recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com legitimidade do acusado, do defensor e do Corregedor-Geral.
Erra na composição e na via recursal: o recurso contra a decisão do PGJ vai ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, e não ao Conselho Superior do Ministério Público.
Pegadinha: Troca o Órgão Especial pelo Conselho Superior como instância recursal.O Corregedor-Geral não julga o processo disciplinar: ele atua como órgão acusador e apresenta alegações finais. A competência para decidir é do Procurador-Geral de Justiça, qualquer que seja a pena proposta.
Pegadinha: Atribui ao Corregedor-Geral uma competência decisória que pertence ao PGJ.Resolva esta e milhares de outras questões
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