Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.
- AA decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
- BCaso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
- CCaso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
- DNo julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'personalidade do agente' é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
- EEm resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O ANPC sempre depende de homologação judicial, celebrado antes ou depois do ajuizamento (art. 17-B, §1º, III, LIA). Homologado, constitui título executivo judicial nos dois casos, de modo que não há a ressalva apontada.
Pegadinha: Cria uma exceção para o acordo pré-processual que a lei não prevê.A aprovação pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis só é exigida quando o acordo é anterior ao ajuizamento (art. 17-B, §1º, II, LIA). No curso da ação, as negociações ocorrem entre o MP, o demandado e seu defensor (§5º), e o acordo vai direto à homologação judicial (§1º, III).
A oitiva do ente federativo lesado é requisito do acordo (art. 17-B, §1º, I, LIA), mesmo que haja compromisso de ressarcimento integral. O ressarcimento integral é, aliás, resultado obrigatório de qualquer ANPC (art. 17-B, I).
Pegadinha: Transforma o ressarcimento, que é requisito mínimo, em motivo para dispensar outro requisito legal.O art. 17-B, §2º, da LIA manda considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do ato. Esse critério não foi afastado pelo STF, e a alternativa ainda cita números de ações diferentes dos do enunciado.
Pegadinha: Atribui ao STF um julgamento inexistente, com números de ações trocados.A própria LIA admite o ANPC no momento da execução da sentença condenatória (art. 17-B, §4º). A tese de violação da coisa julgada e de irrenunciabilidade não reflete a disciplina legal nem a do CNMP.
Pegadinha: Nega a celebração na fase executória, que a lei expressamente admite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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