Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- AÉ dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
- BÉ dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- CÉ caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- DÉ dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
- EO Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
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Comentário de cada alternativa
O art. 75, XII, da Lei 14.133/2021 trata apenas de produtos estratégicos para o SUS, conforme ato da direção nacional do SUS. O EMCFA não consta dessa hipótese.
Pegadinha: Insere o EMCFA em hipótese de dispensa restrita ao SUS.O art. 75, X, da Lei 14.133/2021 restringe a dispensa à intervenção da UNIÃO no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Estados e Municípios não estão incluídos.
Pegadinha: Estende a Estados e Municípios uma hipótese exclusiva da União.A licitação deserta ou fracassada há menos de um ano, com manutenção das condições do edital, é hipótese de DISPENSA (art. 75, III, "a" e "b", Lei 14.133/2021). Inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (art. 74).
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.O art. 75, IV, "f", da Lei 14.133/2021 exige que os bens ou serviços envolvam, CUMULATIVAMENTE, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Pegadinha: Troca o "cumulativamente" (e) por "ou".Em controle concentrado, o STF declarou constitucional a vedação de recontratar a empresa contratada por emergência ou calamidade (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), com interpretação conforme. A vedação alcança a recontratação fundada na mesma situação além do prazo de um ano, mas não impede a participação na licitação substitutiva nem a contratação direta por outro fundamento, inclusive nova emergência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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