Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — AGE-MG 2022 · FGV
Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- AMaria e João não terão que devolver os valores.
- BMaria e João terão que devolver os valores.
- CMaria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.
- DMaria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.
- EMaria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
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Comentário de cada alternativa
João, que recebeu por erro operacional ou de cálculo, deve devolver, salvo se comprovar boa-fé objetiva (Tema 1.009 dos Repetitivos do STJ).
Maria recebeu com amparo em sentença transitada em julgado. Para o STJ, isso gera legítima expectativa de definitividade e afasta a devolução, mesmo depois da rescisão do julgado.
A alternativa inverte as situações. Maria, amparada por coisa julgada, não devolve. João, beneficiado por erro de cálculo, devolve, salvo se comprovar boa-fé objetiva (Tema 1.009 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte as regras aplicáveis a cada servidor.Maria não devolve: valores recebidos por força de decisão transitada em julgado, depois rescindida, são recebidos de boa-fé e com expectativa de definitividade, segundo a jurisprudência do STJ. João, beneficiado por erro operacional ou de cálculo que não decorre de interpretação errônea da lei, deve devolver, salvo se comprovar boa-fé objetiva (Tema 1.009 dos Repetitivos do STJ, que se distingue do Tema 531).
Maria não precisa devolver. Quanto a João, a ressalva do Tema 1.009 dos Repetitivos do STJ é a comprovação de boa-fé objetiva, não o decurso de prazo prescricional.
Pegadinha: Troca a ressalva da boa-fé objetiva pela prescrição.Para aprofundar
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