Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — AGE-MG 2022 · FGV
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
- Alícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.
- Blícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.
- Cilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.
- Dilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.
- Eilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.
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Comentário de cada alternativa
Negar a emissão de notas fiscais a devedor é sanção política, meio indireto e coercitivo de cobrança que é inconstitucional (Tema 31 da Repercussão Geral do STF; Súmula 547 STF). O Fisco deve usar a execução fiscal.
O interesse arrecadatório não legitima restringir a atividade econômica como forma de cobrança. As sanções políticas são vedadas (Tema 31 da Repercussão Geral do STF; Súmulas 70, 323 e 547 STF).
Impedir a emissão de notas fiscais é sanção política: meio indireto de cobrança que inviabiliza o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF). O STF a repele no Tema 31 da Repercussão Geral e nas Súmulas 70, 323 e 547. A condição de devedor contumaz, citada no enunciado, não muda o desfecho da questão, porque a negativa pura de autorização é meio coercitivo vedado.
O Tema 31 da Repercussão Geral do STF declara inconstitucional justamente a exigência de fiança ou garantia real ou fidejussória como condição para imprimir notas fiscais de contribuintes com débitos.
Pegadinha: Apresenta como alternativa lícita exatamente a conduta que o Tema 31 reputa inconstitucional.Condicionar a emissão de notas à adesão a parcelamento continua sendo meio indireto de cobrança. É sanção política vedada (Tema 31 da Repercussão Geral do STF; Súmula 547 STF).
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