Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — AGE-MG 2022 · FGV
A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro do exercício indicado nesse diploma normativo.
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
- Ainconstitucional, não produzindo qualquer efeito em razão da afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Bconstitucional, mas somente produzirá efeitos a partir do nonagésimo dia subsequente à sua entrada em vigor.
- Cconstitucional, considerando que não promoveu o aumento do imposto, o que afasta a incidência da anterioridade nonagesimal.
- Dinconstitucional, em razão da afronta à segurança jurídica, direito fundamental do contribuinte que não pode ser objeto de manipulação pelas estruturas estatais de poder.
- Einconstitucional, considerando que, antes do decurso de 90 (noventa) dias, a utilização dos créditos já terá sido iniciada, não sendo possível a sua interrupção em momento posterior.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 346 da Repercussão Geral do STF, a anterioridade nonagesimal só se aplica a leis que instituem ou majoram tributos. Ela não incide sobre normas que prorrogam a data de início da compensação de créditos.
Não há espera de 90 dias: o adiamento do direito ao crédito não equivale a majoração do tributo (Tema 346 da Repercussão Geral do STF). Por isso a LC YY produz efeitos imediatamente.
Pegadinha: Aplica a noventena como se o adiamento fosse aumento de tributo.O STF fixou, no Tema 346 da Repercussão Geral, que a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS não viola a não cumulatividade. Fixou também que não se submete à anterioridade nonagesimal, que vale apenas para leis que instituem ou majoram tributos. Assim, a LC YY é válida mesmo editada em 20 de dezembro.
O STF não reconhece afronta à segurança jurídica na postergação do aproveitamento de créditos por lei complementar (Tema 346 da Repercussão Geral). Antes da data prevista não havia direito adquirido ao crédito.
Como a anterioridade não incide (Tema 346 da Repercussão Geral do STF), a LC YY, editada antes de 1º de janeiro, impede que o aproveitamento se inicie. Não há crédito em uso a ser interrompido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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