Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — AGE-MG 2022 · FGV
A sociedade empresária Alfa almejava concorrer em uma licitação organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. No entanto, ao analisar os termos do edital, constatou que não preenchia alguns requisitos exigidos. Por essa razão, sob o argumento de afronta direta à Lei de Licitações, impugnou-o perante o Tribunal local e, uma vez indeferido o seu pleito, renovou a impugnação perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual não vislumbrou qualquer motivo que pudesse justificar a anulação de alguma cláusula do edital.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
- Apode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, por meio de ação mandamental ou de qualquer outro instrumento processual.
- Bnão pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando que tão somente manteve o entendimento do órgão controlado.
- Cpode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, mas apenas por meio de ação mandamental.
- Dpode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria não esteja sendo apreciada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.
- Enão pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza das normas tidas como violadas.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não é qualquer decisão do CNJ que pode ser impugnada diretamente no STF (art. 102, I, r, CF). As deliberações negativas, que não substituem nem anulam o ato do órgão controlado, não se submetem à sua competência originária.
Pegadinha: Generaliza ("qualquer decisão") uma competência que a jurisprudência restringe.O CNJ apenas manteve o ato do Tribunal local, sem interferir nele. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, esse tipo de deliberação negativa não atrai a competência originária do art. 102, I, r, CF. O ato a impugnar continua sendo o do Tribunal local, nas instâncias ordinárias.
O problema não é o instrumento processual, e sim a natureza negativa da decisão do CNJ, que afasta a competência originária do STF. Nem toda decisão do CNJ é impugnável diretamente na Corte.
A Constituição e a jurisprudência não condicionam a competência do STF à ausência de apreciação da matéria por outros órgãos judiciais. O que a afasta, no caso, é o caráter negativo da decisão do CNJ.
A conclusão (não cabe impugnação direta) está certa, mas o fundamento não. O que afasta a competência é o conteúdo negativo da deliberação do CNJ, e não o fato de as normas violadas serem legais.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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