Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 12 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito AdministrativoFGV2022Advocacia pública

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.

Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
  2. BOferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
  3. CAplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
  4. DAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
  5. EÉ vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 14.230/2021 autoriza expressamente o juiz a converter a ação de improbidade em ação civil pública, por decisão motivada, quando houver irregularidades a sanar sem os requisitos das sanções (art. 17, §16, Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Afirma vedação onde a lei prevê permissão.
art. 17, §16, Lei 8.429/1992
B
Errada

Depois da contestação e, se for o caso, da oitiva do autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução (art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Nega uma faculdade expressamente prevista na lei.
art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992
C
Errada

A LIA afasta expressamente o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito (art. 17, §19, IV, e art. 17-C, §3º, Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Inverte a regra: a reforma excluiu a remessa necessária.
art. 17, §19, IV, Lei 8.429/1992art. 17-C, §3º, Lei 8.429/1992
D
Correta

A alternativa reproduz o art. 17, §18, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. O réu tem direito de ser interrogado sobre os fatos, e sua recusa ou silêncio não implica confissão, o que reflete o caráter de direito sancionador da ação.

art. 17, §18, Lei 8.429/1992
E
Errada

O acordo de não persecução civil pode ser celebrado mesmo após o ajuizamento, inclusive no curso da execução da sentença condenatória (art. 17-B, §4º, Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Afirma vedação onde a lei prevê permissão expressa.
art. 17-B, §4º, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.