Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 13 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito AdministrativoFGV2022Advocacia pública

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

  1. Aconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
  2. Bconstitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
  3. Cconstitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
  4. Dinconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
  5. Einconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A presunção de inocência não justifica o sigilo de todo o processo sancionador. A publicidade é a regra na Administração (art. 37, caput, CF), e o sigilo só cabe nas hipóteses constitucionais e legais, como intimidade ou segurança da sociedade e do Estado.

art. 37, caput, CFart. 5º, XXXIII e LX, CF
B
Errada

A autonomia municipal para legislar sobre seus processos administrativos não autoriza afastar o princípio constitucional da publicidade. Além disso, a alternativa fala, sem sentido, em legislar "em nível estadual".

Pegadinha: Invoca a autonomia federativa para afastar um princípio constitucional de observância obrigatória.
art. 37, caput, CF
C
Errada

Um eventual prejuízo à imagem da concessionária não está entre as hipóteses constitucionais de sigilo. O sigilo genérico até a decisão final viola a publicidade e o controle social do serviço público.

art. 5º, XXXIII, CFart. 37, caput, CF
D
Errada

A conclusão (inconstitucional) está certa, mas o fundamento não. Não há hierarquia entre agência reguladora e concessionário. O vínculo é contratual e regulatório, e a sanção decorre do poder disciplinar ou sancionador sobre quem tem vínculo especial com a Administração.

Pegadinha: Troca poder disciplinar por poder hierárquico.
Poderes administrativos: hierárquico x disciplinar
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, uma lei que impõe sigilo genérico ao processo sancionador de agência reguladora contra concessionária viola a publicidade (art. 37, caput, CF) e o direito à informação (art. 5º, XXXIII). O sigilo só se admite nas hipóteses constitucionais e legais específicas.

art. 37, caput, CFart. 5º, XXXIII e LX, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.