Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — AGE-MG 2022 · FGV
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma.
Assinale-a.
- AAdjudicar o objeto e homologar a licitação.
- BDeterminar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
- CProceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- DRevogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- ERetornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.
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Comentário de cada alternativa
É providência prevista: a autoridade superior pode adjudicar o objeto e homologar a licitação (art. 71, IV, Lei 14.133/2021).
É providência prevista: a autoridade superior pode determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades (art. 71, I, Lei 14.133/2021).
É providência prevista: cabe anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que houver ilegalidade insanável (art. 71, III, Lei 14.133/2021).
É providência prevista: a licitação pode ser revogada por conveniência e oportunidade (art. 71, II, Lei 14.133/2021), desde que o motivo decorra de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, §2º).
Esta é a exceção: o art. 71 da Lei 14.133/2021 não prevê o retorno à fase de julgamento por vício nas habilitações. Vícios sanáveis levam ao retorno dos autos para saneamento (inciso I), e o saneamento de falhas na habilitação ocorre durante a própria fase de habilitação (art. 64, §1º).
Pegadinha: Inventa uma quinta providência com redação parecida com a do inciso I.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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