Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — AGE-MG 2022 · FGV
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
- Aconstitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.
- Binconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.
- Cinconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.
- Dconstitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.
- Econstitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há simetria: a Constituição Federal não submete a nomeação do Advogado-Geral da União à aprovação do Senado (art. 131, §1º, CF). Por isso, a exigência estadual não reproduz nenhum modelo federal.
Pegadinha: Invoca uma simetria inexistente, confundindo com o PGR (art. 128, §1º, CF).Para o STF, o vício é material, por ofensa à separação dos poderes, e por isso alcança também a emenda à Constituição Estadual. A espécie normativa não salva a regra.
Pegadinha: Sugere que a espécie normativa afastaria um vício que é de conteúdo.Segundo a jurisprudência do STF, o PGE é cargo de confiança do Governador, de livre nomeação entre membros da carreira conforme a Constituição Estadual. Exigir arguição e aprovação prévia da Assembleia é interferência indevida do Legislativo na estrutura do Executivo e viola a separação dos poderes (art. 2º, CF).
O controle externo do Legislativo tem as hipóteses taxativas da Constituição, e o Estado não pode criar novas formas de ingerência na escolha de auxiliares diretos do Governador.
A iniciativa do Governador não convalida a ofensa material à separação dos poderes. A norma é inconstitucional seja qual for a origem da proposta.
Pegadinha: Sugere que a iniciativa do Executivo afastaria um vício material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.