Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — AGE-MG 2022 · FGV
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto.
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
- Aadestinação.
- Btredestinação lícita.
- Cretrocessão por desvio de finalidade ilícito.
- Dtredestinação ilícita.
- Eretrocessão por motivação lícita.
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Comentário de cada alternativa
Adestinação é a falta de qualquer utilização do bem desapropriado. No caso, o bem foi usado, em finalidade diversa da original.
Houve mudança de destinação, mas mantida uma finalidade pública justificada: trocou-se a estação de esgoto por um aterro sanitário, também de saneamento. Isso é tredestinação lícita, que não gera retrocessão (art. 519, CC, a contrario). O fato de o enunciado chamar o aterro de "municipal", embora construído pelo Estado, não altera a conclusão, porque o interesse público continuou sendo atendido.
Não houve desvio de finalidade ilícito, porque o bem continuou afetado ao interesse público. Por isso não surge direito à retrocessão.
Tredestinação ilícita é o desvio para finalidade não pública ou para favorecer particulares (tredestinação "pura"). Aqui a nova destinação atende ao interesse coletivo.
Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem, ou de ser indenizado, quando há tredestinação ilícita. Não existe "retrocessão por motivação lícita".
Pegadinha: Une institutos incompatíveis: retrocessão e motivação lícita.Resolva esta e milhares de outras questões
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