Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 17 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito AdministrativoFGV2022Advocacia pública

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

  1. Ainconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
  2. Binconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
  3. Cconstitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  4. Dinconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
  5. Econstitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, uma lei estadual que fixa prazo decadencial de dez anos para a Administração anular seus atos é inconstitucional. O prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 se consolidou como parâmetro geral nas relações entre poder público e particulares, e um prazo maior em um só Estado ofende a isonomia e a segurança jurídica. A maior arrecadação do Estado, mencionada no enunciado, é irrelevante.

art. 54, Lei 9.784/1999art. 19, III, CF
B
Errada

Processo administrativo não é competência privativa da União: cada ente legisla sobre os seus. A competência privativa do art. 22, XXVII, CF trata de normas gerais de licitação e contratação, que não são o objeto da lei.

Pegadinha: Mistura processo administrativo com normas gerais de licitações e contratos.
art. 22, XXVII, CF
C
Errada

Assegurar contraditório e ampla defesa não salva a norma, porque o vício está no prazo decenal em si, que destoa do parâmetro quinquenal consolidado.

art. 54, Lei 9.784/1999
D
Errada

O prazo geral de decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 é de cinco anos, não de três.

Pegadinha: Altera o prazo legal (quinquenal) para trienal.
art. 54, Lei 9.784/1999
E
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a autonomia estadual não autoriza ampliar o prazo para dez anos. Isso afronta a segurança jurídica e a isonomia em relação aos administrados dos demais entes.

art. 54, Lei 9.784/1999

Para aprofundar

Art. 22 da CF comentadoArt. 19 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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