Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — AGE-MG 2022 · FGV
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
- Avedada, por expressa proibição no texto constitucional.
- Bpermitida, se houver compatibilidade de horários.
- Cvedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
- Dpermitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Evedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há proibição expressa. Desde a EC 101/2019, o art. 42, §3º, CF estende aos militares estaduais as hipóteses de acumulação do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar.
Desde a EC 101/2019, o art. 42, §3º, CF aplica aos militares dos Estados o art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar. Assim, o militar pode acumular um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários. A carga de 20 horas do cargo de professor reforça essa possibilidade.
O art. 42, §3º, CF manda aplicar o art. 37, XVI aos militares estaduais. A questão foi resolvida pelo constituinte derivado, que admitiu a acumulação com prevalência da atividade militar.
A Constituição exige compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar. Não condiciona a acumulação à concordância do Comandante-Geral.
Pegadinha: Acrescenta um requisito inexistente.Após a EC 101/2019, a atividade militar estadual não impede a acumulação nas hipóteses do art. 37, XVI. Ela apenas tem prioridade em caso de conflito.
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar a acumulação admitida pelo art. 42, §3º.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.