Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — AGE-MG 2022 · FGV
O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
- Aconstitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- Bconstitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.
- Cconstitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Dinconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
- Einconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O texto reproduz o art. 37, X, CF, mas não valida a lei. Atrelar a revisão a um índice federal (INPC/IBGE) é vedado pela Súmula Vinculante 42.
A autonomia do Estado para fixar a remuneração de seus servidores não inclui vincular reajustes a índices federais, o que é inconstitucional pela Súmula Vinculante 42.
O limite do art. 37, XII, CF, pelo qual os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não superam os do Executivo, é irrelevante aqui. O vício está na vinculação a índice federal (Súmula Vinculante 42).
Condicionar a revisão a perdas medidas pelo INPC/IBGE vincula o reajuste a um índice federal de correção monetária. Isso é inconstitucional pela Súmula Vinculante 42 e pela vedação de vinculação remuneratória do art. 37, XIII, CF, e ainda subordina a autonomia financeira estadual a um indexador federal.
A Súmula Vinculante 42 veda a vinculação a índices federais seja qual for a iniciativa do projeto. O vício é material, e a origem no Executivo não o supre.
Pegadinha: Transforma um vício material em mera questão de iniciativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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