Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 42
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 19Direito Administrativo
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 6Direito Constitucional
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 51Direito Constitucional
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 85Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.