Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
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Análise das assertivas
Verdadeira. Reproduz o teor da Súmula Vinculante 44 (antiga Súmula 686 do STF): 'Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público'.
Verdadeira. Reproduz o teor da Súmula Vinculante 42 (antiga Súmula 681 do STF): 'É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária'.
Verdadeira. Reproduz o teor da Súmula Vinculante 43 (antiga Súmula 685 do STF): 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'.
Comentário de cada alternativa
Os itens I e III estão certos (SV 44 e SV 43), mas o item II também está: a SV 42 considera inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Excluir o II torna a alternativa incompleta.
Pegadinha: Deixa de fora o item II, que reproduz literalmente a SV 42.O item III está certo (SV 43), mas não é o único. O item I reproduz a SV 44, que exige lei para o exame psicotécnico, e o item II reproduz a SV 42, que veda a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais.
Pegadinha: Restringe a resposta ao item III, ignorando que I e II também são texto de súmula vinculante.As três afirmações reproduzem literalmente súmulas vinculantes do STF. O item I é a SV 44: só lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. O item II é a SV 42: é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O item III é a SV 43: é inconstitucional o provimento que permita ao servidor investir-se, sem concurso específico, em cargo fora da carreira em que ingressou, o que decorre da regra do concurso público.
Os itens I e II estão certos (SV 44 e SV 42), mas o item III também está: a SV 43 considera inconstitucional toda modalidade de provimento que leve o servidor, sem concurso específico, a cargo que não integra a carreira em que foi investido.
Pegadinha: Deixa de fora o item III, que reproduz literalmente a SV 43.Os itens II e III estão certos (SV 42 e SV 43), mas o item I também está: a SV 44 estabelece que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Previsão apenas em edital não basta.
Pegadinha: Deixa de fora o item I, que reproduz literalmente a SV 44.Para aprofundar
Súmula Vinculante 42Súmula Vinculante 43Súmula Vinculante 44
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