Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 44
Enunciado
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XLI · Questão 30Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- OAB XXXIX · Questão 30Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 82Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 93Direito Administrativo
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 85Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.