Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXIX
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
- Aimpetrar mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta dias), pleiteando a anulação de todo concurso, em razão de descumprimento de súmula vinculante do STF.
- Bajuizar ação popular, requerendo a nomeação de Maria e a condenação do Secretário Municipal de Saúde por crime de responsabilidade, pela inobservância reiterada de súmula vinculante do STF.
- Cpropor ação anulatória do ato de eliminação de Maria e de afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, pelo prazo de um ano, como medida punitiva pelas ilegalidades praticadas que afrontaram o interesse público.
- Dmanejar pedido de reconsideração ao Secretário de Saúde, lhe alertando de que, em razão do julgamento de anterior reclamação pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decisão ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009), não de 180. Além disso, anular todo o concurso extrapola o interesse de Maria, que se limita à sua eliminação.
Pegadinha: Altera o prazo do MS (120 dias) e amplia indevidamente o pedido.A ação popular serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural (art. 5º, LXXIII, CF), não para tutelar o direito individual de nomeação. Ela também não comporta condenação por crime de responsabilidade.
Pegadinha: Usa via coletiva para pretensão individual e mistura esfera penal.Não há previsão de afastamento cautelar do Secretário por um ano como medida punitiva. A Lei 9.784/99 prevê, para o descumprimento de súmula vinculante após reclamação acolhida, responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal (art. 64-B).
Pegadinha: Cria sanção inexistente e confunde cautelar com punição.Correta: acolhida a reclamação por violação de súmula vinculante, o STF dá ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o recurso, que devem adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal cível, administrativa e penal (art. 64-B, Lei 9.784/1999). O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar (art. 56, §1º), e por isso o pedido de reconsideração, com esse alerta, é a via adequada na lei indicada no enunciado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.